Vereança, trabalho voluntário

Uma Proposta de Emenda à Constituição quer por fim ao salário de vereadores de municípios com menos de 50 mil habitantes em todo o país. A proposta é do senador Cyro Miranda (PSDB-GO). O texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Se o texto for aprovado, 90% das câmaras municipais do Brasil serão atingidas. A PEC pretende ainda limitar os gastos das casas legislativas dos municípios ao máximo de 3,5% da arrecadação municipal. A proposta recebeu apoio de 30 parlamentares. Miranda acredita que se o atrativo não for o salário, os vereadores assumirão o cargo “em razão da condição cívica, da honorabilidade ou de sua capacidade profissional”. A Constituição garante que os vereadores possam acumular outras funções, se o horário for compatível com a demanda do mandato. O autor da PEC afirma que na maioria dos municípios, os vereadores se reúnem duas vezes ou três vezes por mês, e com isso, eles poderiam exercer outras atividades remuneradas. Em declaração ao site Conjur, o professor de Direito Constitucional da PUC São Paulo defendeu a inconstitucionalidade do texto porque “não existe trabalho gratuito”. Já o constitucionalista Flávio Pansieri, fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional (Abdconst), “a proposta não é inconstitucional” ainda crê que ela “seja bem adequada para as características de nosso país”.

O custo dos legislativos nos 5.565 municípios brasileiros em 2011 foi de R$ 9,5 bilhões, ao considerar apenas as despesas declaradas. O valor gasto corresponde quase ao orçamento do Ministério da Cultura para cinco anos, de R$ 10 bilhões. E o dispêndio anual poderá ultrapassar os R$ 15 bilhões em 2013, quando um número maior de vereadores será eleito com salários maiores que os atuais. Para Cláudio Weber Abramo, diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, a função das câmaras de vereadores foi esvaziada nas últimas décadas por causa da “força” exercida pelo Executivo. “Os vereadores não cumprem seu papel, não fiscalizam. Quem legisla, de fato, é o Executivo. Os prefeitos compram suas bases por meio da distribuição de cargos”, avaliou Abramo em entrevista ao O Globo. A reportagem pesquisou os 26 sites dos legislativos das capitais do Brasil e constatou que a maioria não traz informações de fácil acesso. Em São Luís, no Maranhão, por exemplo, ao tentar pesquisar dados sobre a Câmara o internauta é avisado que, se continuar, a página poderá danificar o computador. “As câmaras municipais são as menos transparentes de todos os poderes. Tudo que acontece na esfera nacional, acontece na esfera estadual e é muito pior nos municípios”, conta Abramo.