DILMA QUER SANEAMENTO BÁSICO
Governo federal (Dilma) ajuda municípios na elaboração do
plano municipal de saneamento básico
A Lei nº 11.445/2007, conhecida como a Lei de Saneamento
Básico, tornou obrigatória a elaboração da Política e do Plano de Saneamento
Básico (água e esgoto tratados) pelos titulares dos serviços. Ademais, o
Decreto nº 7.217/2010 determinou que, a partir de 2014, o acesso a recursos da
União, quando destinados a serviços de saneamento básico, estará condicionado à
existência de Plano Municipal de Saneamento Básico.
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